As normas que tratam da organização e estruturação do serviço de atenção hospitalar, urgência e emergência, ligados à Secretária de Saúde, ferem a iniciativa privativa do prefeito se tiverem origem parlamentar.
Agência BrasilCâmara de Vereadores não pode editar lei que altera o serviço do Sa…
Notícias relacionadas
STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
11 de abril de 2022 11 de abril de 2022
MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
11 de abril de 2022 11 de abril de 2022