A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões nessa área são o assunto da nova edição do programa rn Entender Direito.
A comissão – que vai apresentar uma proposta de substitutivo aos projetos de lei que tratam do marco legal para o uso da IA no Brasil – conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O grupo terá que apresentar uma minuta de substitutivo aos PLs 5.051/2019, 872/2021 e 21/2020 – este último já aprovado na Câmara dos Deputados.
A jornalista Fátima Uchôa conversou com o presidente desse grupo de especialistas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva; a relatora da comissão, jurista e professora Laura Schertel Mendes; e o advogado e professor Fabrício da Mota Alves, conselheiro no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A entrevista aborda, entre outros assuntos, a violação de direitos com o uso indiscriminado da IA; a responsabilização de agentes; o possível conflito entre a lei de IA e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e como conciliar a transparência no uso de algoritmos com a Lei de Propriedade Intelectual.
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Entender Direito
O rn Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), também quinzenalmente, o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.