Parecer de Peluso contraria posição da Receita sobre PIS e Cofins

19 de dezembro de 2021 19 de dezembro de 2021

“O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao banco quando deposit…