A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.
Reprodução
A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira do…
Notícias relacionadas
STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021
MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021