por Filipe Schitino
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 021/2020 que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) pelo poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas.
Estabelece princípios enumerando o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados, a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
O texto apresenta os agentes de IA sendo o agente de desenvolvimento aquele que desenvolve e implanta o sistema e o agente de operação do sistema.
Dentre as novidades do projeto, a norma prevê os direitos dos agentes de inteligência artificial e de todas as pessoas afetadas pelo sistema, disciplinando o acesso, à forma de uso sistemas, de dados pessoais sensíveis, como dados genéticos e que a utilização dos dados respeite a Lei Geral de Proteção de Dados.