Por Filipe Schitino
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 27 de agosto, nova lei de abertura de empresas (Lei nº 14.195/2021) do Brasil com a finalidade de modernizar o ambiente de negócios bem como a facilitação para a abertura de empresas.
Vejamos as novidades contidas na Lei que irão impactar positivamente os negócios dos empresários e empreendedores:
Emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio.
Unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Antes da nova lei uma empresa precisaria ter as três inscrições diferentes dos entes públicos.
Criação de um Cadastro Fiscal Positivo proporcionando as empresas a concessão de vantagens para os bons pagadores de tributos, com serviços de atendimento diferenciado e aceitação de garantias.
Proteção aos acionistas minoritários das empresas.
O objetivo é melhorar a posição do Brasil na realização de negócios.